Lei de Diretrizes Orçamentárias é aprovada em primeiro turno de votação

Outro projeto aprovado trata do serviço de transporte escolar do município

Dois projetos de autoria da Prefeitura de Limeira foram aprovados na sessão ordinária da Câmara desta segunda-feira, 24 de junho. Uma das propostas trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e precisa passar por mais um turno de votação. A outra trata do serviço de transporte escolar do município.

LDO

O Projeto de Lei Nº 52/2024 dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. A proposta traz o orçamento estimado de R$ 2,183 bilhões e teve 187 emendas apresentadas pelos vereadores.

A LDO trata da previsão de receita e relaciona as prioridades e metas do governo para o próximo ano, é ela que norteia a construção da Lei Orçamentária Anual (LOA) e que define onde os recursos públicos serão aplicados para custear as ações nas áreas de saúde, educação, obras e segurança pública, por exemplo. Do valor estimado pelo Executivo, 1,2% é reservado para as emendas impositivas, apresentadas pelos vereadores. Elas têm esse nome porque a execução é obrigatória por parte da Prefeitura.

Uma audiência pública para apresentar o projeto foi realizada na Câmara no dia 21 de maio. O vídeo na íntegra com a apresentação do Executivo e interação do público está disponível neste link. O resumo do evento também está disponível em ata.

Aprovado em primeiro turno, o projeto ainda precisa passar por mais um turno de votação na Câmara.

Transporte escolar

A outra proposta aprovada, o Projeto de Lei N° 55/2024, altera a redação do artigo 38 da Lei Nº 5.745/2016, que dispõe sobre o serviço de transporte escolar do município. Ela prorroga o prazo de carência para que os veículos regularmente cadastrados se adequem ao disposto no artigo 12 da lei Lei Nº 5.745/2016. 

A Lei Nº 5.745/2016 determina no artigo 12 que, para a execução dos serviços de transporte escolar, poderão ser aceitos ônibus com até 15 anos de fabricação e micro-ônibus, vans e kombis com até dez anos de fabricação. Com a alteração proposta, os cadastrados têm até o dia 31 de dezembro de 2026 para se adequar a esta norma, o prazo anterior era até o fim de 2024.